ATUALIZAÇÕES 

Ontem após o encerramento da nossa assembleia foi marcada uma reunião da comissão de greve com o setor jurídico do Sindipúblicos.

Ao chegarmos a sede do Sindicato, fomos recebidos pelo advogado Célio e uma diretora do Sindipúblicos  que deram os encaminhamentos da reunião.

Dos fatos:

O advogado nos informou que o trâmite para a deflagração da GREVE ou para o indicativo de GREVE que havíamos decidido na assembleia não estava correto pois não ocorreu conforme o preconizado pela Lei estadual de greve N°7311.

Conforme interpretação do advogado não houve a execução do inciso I do artigo 3° da lei N°7311 que diz o seguinte :

 “Art. 3º O exercício do direito de greve será, obrigatoriamente, precedido de:

I – convocação, por parte da entidade sindical da Assembléia Geral da respectiva categoria, para deliberar sobre as reivindicações, na forma de seu estatuto;”

Ao indagarmos se isto não tinha ocorrido na assembleia do dia 25/02/13, pois na ocasião foram deliberadas as reivindicações da categoria, ele nos respondeu que NÃO, pois o Edital de convocação da Assembleia não havia sido PUBLICADO nos órgãos de imprensa e assim a Assembleia não teria “força legal”.

Então indagamos se poderíamos utilizar a assembleia de hoje (dia 13/03/13) como etapa exigida pela lei no do inciso I do artigo 3°, pois no corpo do Edital de convocação, que foi publicado, está descrito o inciso I do artigo 3°. Porém o advogado nos informou que apesar do edital citar o artigo, no trecho final do mesmo edital não foi citado que a mesma era para deliberar sobre as reivindicações.

Após ocorrerem outras indagações o advogado, por questões técnicas, recomendou a convocação de novo edital contemplando o texto completo e específico para assim se “INICIAR” o trâmite correto.

Ainda na mesma reunião solicitamos que o advogado colocasse por escrito o entendimento do jurídico do Sindipúblicos para que fosse dado conhecimento a TODOS os participantes da Assembleia e que o mesmo participasse da próxima assembleia para dar os devidos esclarecimentos para a categoria.  

O advogado se prontificou a encaminhar o texto no dia seguinte (14/03) e afirmou que estará na próxima assembleia.

Segue cópia do Edital de convocação para a próxima assembleia com texto conforme entendimento do Sindipúblicos publicado no dia de hoje no jornal a tribuna.