ATUALIZAÇÕES
Ontem após o encerramento da nossa assembleia
foi marcada uma reunião da comissão de greve com o setor jurídico do
Sindipúblicos.
Ao chegarmos a sede do Sindicato,
fomos recebidos pelo advogado Célio e uma diretora do Sindipúblicos que deram os encaminhamentos da reunião.
Dos fatos:
O advogado nos informou que o trâmite
para a deflagração da GREVE ou para o indicativo de GREVE que havíamos decidido
na assembleia não estava correto pois não ocorreu conforme o preconizado pela
Lei estadual de greve N°7311.
Conforme interpretação do advogado não
houve a execução do inciso I do artigo 3° da lei N°7311 que diz o seguinte :
“Art. 3º O exercício
do direito de greve será, obrigatoriamente, precedido de:
I – convocação, por
parte da entidade sindical da Assembléia Geral da respectiva categoria, para
deliberar sobre as reivindicações, na forma de seu estatuto;”
Ao indagarmos se isto não tinha
ocorrido na assembleia do dia 25/02/13, pois na ocasião foram deliberadas as
reivindicações da categoria, ele nos respondeu que NÃO, pois o Edital de
convocação da Assembleia não havia sido PUBLICADO nos órgãos de imprensa e
assim a Assembleia não teria “força legal”.
Então indagamos se poderíamos utilizar
a assembleia de hoje (dia 13/03/13) como etapa exigida pela lei no do inciso I
do artigo 3°, pois no corpo do Edital de convocação, que foi publicado, está
descrito o inciso I do artigo 3°. Porém o advogado nos informou que apesar do
edital citar o artigo, no trecho final do mesmo edital não foi citado que a
mesma era para deliberar sobre as reivindicações.
Após ocorrerem outras indagações o
advogado, por questões técnicas, recomendou a convocação de novo edital
contemplando o texto completo e específico para assim se “INICIAR” o trâmite
correto.
Ainda na mesma reunião solicitamos que
o advogado colocasse por escrito o entendimento do jurídico do Sindipúblicos
para que fosse dado conhecimento a TODOS os participantes da Assembleia e que o
mesmo participasse da próxima assembleia para dar os devidos esclarecimentos
para a categoria.
O advogado se prontificou a encaminhar
o texto no dia seguinte (14/03) e afirmou que estará na próxima assembleia.
Segue cópia do Edital de convocação para a próxima assembleia com texto conforme entendimento do Sindipúblicos publicado no dia de hoje no jornal a tribuna.