SINFAGRES + Comissão de Negociação* X SEGER

*Nos termos da Lei 7.311/2002

Todos têm acompanhado os esforços que o SINFAGRES e a Comissão de Negociação têm depreendido para alcançarmos nossos objetivos, que no caso da criação/transformação da carreira de fiscal agropecuário se misturam com objetivos institucionais.

Lutando pelo ideal de procurar fazer do IDAF uma instituição melhor, e usando das prerrogativas dadas pela lei de acesso as informações, pleiteamos junto a SEGER (ainda em dezembro), acesso ao contrato do Governo do Estado com a Fundação Instituto de Administração (FIA) bem como a TODOS os estudos, resultados e produtos deste contrato. Neste período de reuniões em que se discute o futuro da Instituição, muito temos ouvido falar da FIA, de sua expertise, da qualidade técnica de seus serviços a colocando como a “melhor empresa de consultoria do Brasil” neste segmento. Não duvidamos da capacidade técnica e de o quanto o Estado pode crescer com as colaborações que a FIA pode trazer. E é no espírito de continuarmos a ser os “atores” das transformações que a instituição precisa, é que buscamos nos capacitar e aprender com um estudo técnico realizado sobre a nossa realidade institucional (oportunidade impar, que não podemos perder).

Nesta semana depois de expirado o prazo legal e de um segundo ofício (de reiteração), nos apresentaram apenas a cópia do contrato. Sem nenhuma outra escusa formal ou o indeferimento de acesso aos outros documentos solicitados. Assim buscando um direito legitimo, de acesso às informações, nos dirigimos até a SEGER onde solicitamos vistas ao processo administrativo n° 59629940/2012. Verbalmente impediram o acesso às informações, sob a alegação que seria necessária a autorização do Subsecretário/SEGER. Após solicitação e em ato contínuo o Subsecretário nos recebeu juntamente com o Gerente de Carreiras (GERENTE QCE-03), nos oportunizando uma conversa muito rica, embora difícil.  A despeito das informações solicitadas tratarem da nossa realidade institucional e destas não possuírem classificação de “sigilo” ainda assim nos foi impedido o acesso às informações solicitadas.  Em uma leitura clara da interlocução que se deu, a administração não quer dar esperanças que não serão concretizadas, visto que a consultoria da FIA aponta para direções em que a administração não deseja seguir. Argumentam que os gestores da Secretária de Agricultura, IDAF e INCAPER requerem tratamento igualitário para seus servidores (a despeito das diferentes atribuições), e que nossa remuneração é usada como referência em vários pedidos de equiparação. Argumentamos que a “comparação” com outros analistas é descabida visto que executamos atribuições da área fim e que em comparação com profissionais finalísticos de outras instituições/secretarias nos encontramos defasados (no que concerne a remuneração).  Alegaram que isso não vale para todos os casos, e mais uma vez não concordamos dado que no caso concreto falamos de carreira típica de estado com Poder de Polícia, Controle e Fiscalização. E que num panorama em que existem outras carreiras típicas de estado estamos muito mal remunerados. A Gerência de Carreiras se reportou como se solicitássemos equiparação com as carreiras de Auditor Fiscal (receita estadual), Procurador, Defensor Público dentre outras. Discordamos lembrando que inexiste documento expedido pelo SINFAGRES/Comissão que faça sequer menção a equiparação, fazemos sim defesa da nossa carreira, pela própria carreira e pelas atribuições legais que possuímos (lembrando que são indelegáveis). Quando questionados se existe distorção nas carreiras do IDAF, informaram que não podem responder a esta pergunta. Mas deixam claro que a “equiparação” é válida e possível quando é para dar tratamento igualitário entre pesquisa/extensão (atribuições delegáveis) X poder de polícia, controle e fiscalização (atribuições típicas de estado e, portanto, imprescindíveis).   Entenderam???

Para finalizar a reunião a gestão informa que a apresentação da proposta do governo se dará no dia 31/01/2013.

Bem,

Com base em nosso direito legitimo de ter acesso aos estudos objeto da consultoria, encaminhamos novo pedido, ao Secretário de Gestão em Recursos humanos ao Secretário de Controle e Transparência, a Casa Civíl e ao Gabinete do Governador nos termos da transcrição abaixo:

_____________________________________________________________________________________

Ao Secretário de Gestão e Recursos Humanos Sr. Alcio de Araújo

A Secretária de Estado de Controle e Transparência Sra. Angela Maria Soares Silvares

E demais autoridades

A Comissão de Negociação-IDAF, nos termos da Lei 7311/2002, em 19 de dezembro de 2012, usando das prerrogativas dadas pela Lei de Acesso às Informações protocolou junto a SEGER, por meio do Ofício Comissão de Negociação 002/2012, um pedido de cópia de documentos que se encontram nessa Secretaria. Expirado o prazo legal para a apresentação das referidas informações, no dia 08 de janeiro de 2013 às 13h30min reiteramos o pedido por meio do Ofício Comissão de Negociação 001/2013, até então sem atendimento. Às 17h00min do dia 08 de janeiro de 2013, parte dos documentos solicitados foram apresentados (apenas o contrato firmado entre o Governo do Estado e a Fundação Instituto de Administração - FIA), nos termo do OF/SEGER/GABSEC N° 002/2013. O Ofício Comissão de Negociação 002/2012 requer que, na eventualidade de as informações não serem fornecidas, que seja apontada a razão da negativa, bem como, se for o caso, o eventual grau de sigilo das mesmas. Nenhuma escusa formal justificando a não apresentação dos documentos solicitados foi apresentada a esta Comissão, seja através do OF/SEGER/GABSEC N° 002/2013 ou de qualquer outro documento.

               Considerando o exposto e que os documentos solicitados estão presentes no processo administrativo n° 59629940/2012, no dia 10 de janeiro de 2013 um membro desta Comissão dirigiu-se à SEGER e requereu vistas ao processo administrativo que conforme Sistema Eletrônico de Protocolo (SEP) encontrava-se naquela Secretaria. Fato é que naquele dia foi negado o acesso e vistas ao processo e até a documentos parte do processo. Novamente perguntamos se os referidos documentos possuíam algum grau de sigilo (nos termos da lei de acesso as informações) e a resposta foi que não existia classificação de sigilo sobre estes documentos/processo.

               Diante do exposto, é de nosso conhecimento que pelo menos parte da documentação solicitada está em posse da SEGER, a qual esta impedindo a democratização do acesso à informação nos termos da Lei 9.871/2012 e do Decreto 3.152/2012.

Queremos crer que os fatos hora narrados não passam de um simples ruído na comunicação e que, uma vez solucionado o problema de acesso à informação, em nada mancha a reputação e bons serviços prestados pela SEGER e por toda a Administração do nosso Governador Sr. Renato Casagrande.

               Sem mais para o momento, pedimos o deferimento ao acesso às informações requeridas ou a formalização do indeferimento explicitando as razões da negativa.

                   

Comissão de Negociação-IDAF

 _____________________________________________________________________________________________________

Aproveitamos os eventos da semana para solicitar, na Secretaria de Agricultura, o ofício encaminhado a SEGER pedindo o tratamento “igualitário” entre as instituições (IDAF X INCAPER).

Estas são as informações da semana no âmbito das negociações, quanto à nossa base parabéns pela coesão e pelas novas filiações. Fiquem preparados que conforme votação em nossa última assembleia, estamos em “estado de assembleia permanente” e que a qualquer momento podemos fazer nova convocação.

Saudações SINFAGREANAS

*Os comentários não representam a opinião do blog; a responsabilidade é do autor da mensagem.